Este Termo descreve as Condições de Uso aplicáveis aos usuários (USUÁRIOS) do sistema denominado “CASH MONEY” (CEDENTE), disponibilizado para dispositivos móveis em aplicativo com mesmo nome na App Store, Google Play e no site: www.cashmoney.net.br, desenvolvido e oferecido pela APLWEB SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA – ME, com endereço de suporte e desenvolvimento da plataforma na Avenida Presidente João Goulart, 1753, Jardim Mallia II, CEP 04.821-010 - São Paulo, SP, Fone: (11)96396-2336, inscrita no CNPJ sob n◦28.676.356/0001-69.
01 - DEFINIÇÕES:
1.1. As menções a (CEDENTE) referem-se ao sistema denominado “CASH MONEY”, desenvolvido para viabilizar operações de retorno ao consumidor de parte do valor de suas compras junto a estabelecimentos comerciais integrantes do referido sistema.
1.2. As menções a (CESSIONÁRIO) referem-se às pessoas jurídicas que adotem o sistema “CASH MONEY” para oferecer contrapartidas aos seus clientes sob a forma de retorno de parte do valor da compra de produtos ou serviços.
1.3. As menções a (USUÁRIOS) referem-se a Pessoas Físicas clientes dos (CESSIONÁRIOS), que associem o CPF ao sistema “CASH MONEY” no ato do pagamento da compra e realizem o cadastro no referido sistema via Aplicativo com o mesmo nome.
02 – CADASTRO:
2.1. Para adquirir o direito de uso do “CASH MONEY”, o (USUÁRIO) deverá acessar o portal de aplicativos do Sistema Operacional de seu equipamento, ou site www.cashmoney.net.br, e instalar o APLICATIVO “CASH MONEY” com a versão compatível e liberar a licença de uso do programa, através de senha criada durante ao seu cadastro, manifestando concordância com o presente Termo de Adesão e Uso.
2.2. O (USUÁRIO) declara-se responsável pela veracidade das informações cadastrais prestadas no sistema “CASH MONEY” e pela guarda da respectiva senha de acesso.
2.3. Ao realizar o cadastro no aplicativo, o (USUÁRIO) autoriza o “CASH MONEY” e declara-se ciente de que as informações coletadas durante o uso do sistema são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. As informações poderão ser armazenadas, processadas ou acessadas respeitando a legislação brasileira, em especial, a Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”), o Decreto nº 8.771, de 11/05/16 e legislação que disponha sobre a proteção dos dados conhecida como LGPD 14.010/2020.
03 – OBJETO:
3.1. O Sistema “CASH MONEY” é um mecanismo de recompensa concedido pelos estabelecimentos afiliados (CESSIONÁRIO) ao (USUÁRIO) sob forma de retorno (cashback) de parte do valor de aquisições de bens e serviços em estabelecimentos afiliados (CESSIONÁRIO), no percentual ou valor por este definido e informado.
3.2. O Sistema “CASH MONEY” oferece produtos dos estabelecimentos afiliados (CESSIONÁRIO) aos (USUÁRIOS) onde os mesmos poderão adquirir com cashback, cartão de crédito e débito ou boleto.
3.3. O valor correspondente ao percentual do valor da compra a ser retornado ao (USUÁRIO) varia de acordo com cada parceiro afiliado (CESSIONÁRIO).
3.4. Cabe ao (CESSIONÁRIO) informar ao (USUÁRIO) o percentual ou valor de retorno aplicável, responsabilizando-se pelas informações prestadas ao sistema “CASH MONEY” e ao (USUÁRIO).
3.5. Cabe ao (CESSIONÁRIO) disponibilizar meios ao (USUÁRIO) para fazer a vinculação do CPF do usuário no ato do pagamento da compra, seja em ambiente físico ou meio digital.
3.6. O (USUÁRIO) acumulará créditos gerados nas transações de pagamento pela aquisição de bens e serviços em estabelecimentos afiliados (CESSIONÁRIO) e por este registrada no Sistema “CASH MONEY”, no valor concedido e informado no ato da compra.
3.7. O resgate posterior do valor desses créditos se dá como forma de pagamento pela aquisição de bens ou serviços em estabelecimentos afiliados (CESSIONÁRIO), conforme as seguintes condições:
3.7.1. Com o cadastro do (USUÁRIO) concluído no Aplicativo “CASH MONEY”, onde também podem ser verificados o valor e a situação do seu saldo.
3.7.2. No próprio estabelecimento afiliado gerador do crédito, posteriormente ao registro.
3.7.3. Em outros estabelecimentos afiliados (CESSIONÁRIO), quando figurar como ‘disponível’, em função da regularidade do estabelecimento afiliado (CESSIONÁRIO) gerador do crédito perante o sistema “CASH MONEY.”
3.8. O valor mínimo para resgate e utilização dos créditos acumulados é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e prazo de validade dos mesmos é de 180 (cento e oitenta dias.)
3.9. Os pontos ou créditos são pessoais e intransferíveis entre clientes (USUÁRIOS), podendo somente ser utilizados nos estabelecimentos dos afiliados e na “CASH MONEY STORE”, loja virtual da mesma plataforma.
3.10. Os pontos ou créditos podem ser resgatados pelo cliente (USUÁRIO) no pagamento de compras na rede de parceiros afiliados (CESSIONÁRIOS), mediante liberação no Aplicativo “CASH MONEY”. Se o valor da compra na qual utilizará como pagamento for inferior ao saldo, o valor remanescente ficara como crédito para futuro resgate sempre obedecendo o valor mínimo de resgate.
3.11. Os pontos ou crédito podem ser consultados no próprio aplicativo, para sua comodidade e seu controle.
3.12. O “CASH MONEY” exime-se da responsabilidade por eventuais erros e omissões originadas de seus afiliados (CESSIONÁRIO) e (USUÁRIOS).
3.13. Em caso de cancelamento do pagamento da compra, inclusive por cancelamento do pagamento por processadora de cartões de crédito, o crédito correspondente na “CASH MONEY” também será cancelado.
04 - CONDIÇÕES GERAIS:
4.1. Serão válidas todas as notificações realizadas pelo “CASH MONEY” aos (USUÁRIOS) no Aplicativo ou para o endereço de correio eletrônico principal que conste do cadastro dos (USUÁRIOS).
4.2. O “CASH MONEY” poderá atualizar ou modificar estes Termos de Adesão e Uso a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao (USUÁRIO) com a publicação de uma nova versão atualizada deste documento, explicitando a data da última modificação, no próprio Aplicativo ou comunicação enviada ao endereço de e-mail cadastrado do Usuário. O uso contínuo pelo Usuário, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.
4.3. A utilização dolosa de qualquer funcionalidade anula os seus efeitos.
05. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DESTE TERMO DE ADESÃO E USO:
5.1. Este Termo de Adesão e Uso têm prazo de validade indeterminado, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.
5.2. A exclusão de seus dados poderá ser solicitada pelo “USUÁRIO” ao e-mail cash@cashmoney.net.br.
5.3. Fica eleito o foro judicial do domicílio do “CASH MONEY” ou outro que venha a escolher, como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
5.4. Declaro ter lido e estar de acordo com esse termo de adesão e uso.